sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE PRISÃO DE PREFEITO

sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011

 Vando Torquato usou dinheiro público para mobiliar a casa



Está na mesa da desembargadora Miracele Borges, do Tribunal de Justiça do Acre, o pedido de prisão preventiva do Ministério Público do Estado (MPE) contra o prefeito Vando Torquato (PP), de Tarauacá, e José Ulineide Benigno Gomes, secretário de Finanças do município.

Ao aditar denúncia, a procuradora de Justiça Patríca Rego assinala que a prisão é uma "medida imprescindível, pelas razões fáticas e legais". O prefeito e o secretário foram denunciados pelo crime de responsabilidade, além de crimes contra a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.

Em setembro de 2007, com recursos públicos, o prefeito e o secretário adquiriram de forma ilegal, móveis e objetos de decoração no valor de R$ 55.274,00, para mobiliar e ornar a residência do prefeito.

Ambos se defenderam com o argumento de que o mobiliário foi adquirido para guarnecer a residência oficial do prefeito, mediante autorização legislativa, baseada na Lei Municipal nº 601, de janeiro de 2005.

Embora o município não disponha de "residência oficial", alegaram também que a tal lei municipal “dispõe sobre a contratação de profissionais da área de saúde por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, locação de imóveis, outras despesas do município e dá outras providências”.

Ocorre, segundo a procuradora Patrícia Rego, que consta da investigação criminal uma declaração do então presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, vereador Valdozinho Vieira do Ó, na qual este afirma textualmente que “não existe nenhuma Lei Municipal que autorize o Prefeito Municipal de Tarauacá a adquirir móveis ou imóveis para seu uso pessoal, como também que o Poder Executivo do município não possui nenhuma residência oficial.”

A Promotoria de Justiça de Tarauacá chegou a abrir inquérito civil para apurar diversos fatos relacionados à corrupção e indícios de crimes de peculato, falsidades diversas e formação de quadrilha na prefeitura.

O vereador Valdozinho do Ó, por ocasião da realização de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), entregou cópia da Lei Municipal nº 601/2005.

Auditores do TCE e a Promotoria de Justiça constaram o fato de que a autorização para realização de despesas com locação e aquisição de mobiliário para a residência oficial do prefeito não guardava qualquer relação com o objeto da lei, que trata da contratação de profissionais da área de saúde.

Patrícia Rego destaca que as leis aprovadas no município não são publicadas no Diário Oficial, o que contribui para a ocorrência de adulterações nos textos legais. Segundo a procuradora, alguns documentos são afixados em mural na própria Câmara Municipal, fato que configura flagrante descumprimento ao princípio constitucional da publicidade da Administração Pública.

Além do crime de responsabilidade, o prefeito e o secretário foram denunciados pelo MPE por crime de falsificação de documento público.

Vida pregressa

O prefeito Vando Torquato é condenado por crime eleitoral. Responde a três ações penais por crime de responsabilidade no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a três ações de improbidade administrativa na Justiça Federal, duas ações no Tribunal de Justiça e outras duas ações de improbidade em primeira instância na Justiça do Acre. No Tribunal de Contas da União, responde a 20 processos por suspeita de irregularidades na aplicação de recursos federais.

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